DECRETO N° 7.646, DE 18 DE AGOSTO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 67/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 009.524/83
Art. 1° — Fica homologada a Decisão nº 67/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração de Gabarito dos lotes residenciais da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, na Região Administrativa de Brasília RA-I, de 1 (um) para 2 (dois) pavimentos.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 19/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1983 p. 2, col. 1