DECRETO N° 7.645, DE 18 DE AGOSTO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 69/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 010.782/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 69/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos elaborados pelo Grupo Executivo para Assentamento de Favelas e Invasões, da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, com as alterações e sugestões formuladas pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, referente ao projeto de parcelamento urbano para a invasão denominada Itamaracá, situada no Setor Leste, da Região Administrativa do Gama, RA-II.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1983 p. 1, col. 2