DECRETO N° 7.644, DE 18 DE AGOSTO DE 1.983.
Transforma e cria funções dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 019.892/82,
Art. 1º — Ficam transformadas, na forma do Anexo I, Funções de Confiança da Categoria Assessoramento Superior para Funções de Confiança da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 2º — São criadas 02 (duas) funções de confiança, Código LT-DAS-101.1, de Administrador do Ginásio Cláudio Coutinho e Conjunto Aquático e de Administrador do Autódromo Internacional de Brasília, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 3º — Ficam transformadas, na forma do Anexo II deste Decreto, funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 4º — São criadas, nos termos do Anexo III, funções da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 5° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 6° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1983 p. 1, col. 1