DECRETO N° 7.639, DE 12 DE AGOSTO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 360963/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1902.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Plano Rodoviário do Distrito Federal.
12 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ........................................35.000.000.00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto sobre os Serviços de Transportes Rodoviários Interestadual e Intermunicipal de Passageiros e Cargas — ISTR.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) e Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões, e quinhentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1983 p. 1, col. 2