DECRETO N° 7.637, DE 12 DE AGOSTO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 571.437,00 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 010797/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 571.437,00 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1601.08070212.036 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente.............................................................. 571.437,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
1601.08472361.081 — Programa do Livro Didático
00 — 3.2.2.1 — Transferências à União ......................................................571.437,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1983 p. 1, col. 1