DECRETO N° 7.631, DE 05 DE AGOSTO DE 1.983.
Define o Gabarito e Normas de Edificação para a área arrendada pela Cibrazem, no Ceasa, lote único, do Trecho 7, do Setor de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009.479/83,
Art. 1° — Ficam definidos o Gabarito e Normas de Edificação para a área arrendada pela Cibrazem, no CEASA, lote único do Trecho 7, do Setor de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 3, col. 1