DECRETO N° 7.630, DE 04 DE AGOSTO DE 1.983.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 009859/83,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção dos caminhões, marca Mercedes Benz, cor branca, modelo L-1113/48, ano de fabricação 1983, tombamento n° 85.275-GDF, chassi n° 34403312621159, com carroceria de madeira, tombamento n° 85.276-GDF, chassi n° 34403312620806, com lastro e tombamento n° 85.279-GDF, chassi n° 34403312619945, com carroceria de madeira.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 05/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 2, col. 2