DECRETO Nº 7.629, DE 04 DE AGOSTO DE 1.983.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 009620/83,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos veículos de fabricação nacional, marca Chevrolet, modelo Veraneio, tipo Ambulância, fabricação 1983, motor a álcool, chassis n° BC-147NFC13565, tombamento n° 85.529, chassis n° BC-147NFC14094, tombamento n° 85.530, chassis n° BC-147NFC14350, tombamento nº 85.626 e chassis n°s BC-147NFC14312, tombamento n° 85.627.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 2, col. 2