DECRETO N° 7.627, DE 04 DE AGOSTO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 51/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 003.494/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 51/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de uso dos lotes 1.100, 1.120 e 1.140 da QI-04, do Setor Industrial, para depósito de botijões de gás e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme Prancha CSGGB0010/1, acrescentado do cumprimento das normas baixadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, segundo a sua Resolução n° 06/77, na Região Administrativa do Gama, RA-II.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 2, col. 1