Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para as Áreas destinadas a Cinema, de diversas Quadras dos Setores Norte e Central, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 006.469/83,
Art. 1° - Ficam aprovados o Gabarito e Normas de Edificação para as Áreas destinadas a Cinema, das seguintes Quadras dos Setores Norte e Central, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83- CAU:
QNN - 15, Lote B - (Planta CST-PR182/1)
QNN - 16, Lote B - (Planta CST-PR 184/1)
QNM - 16, Lote B - (Planta CST-PR 183/1)
QNM - 15, Lote B - (Planta CST-PR 181/1)
CNN1 - Blocos K e L- (Planta CST-PR 192/1)
CNM - Blocos K e L - (PlantaCST-PR 193/1)
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 05/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 1, col. 2