DECRETO N° 7.624 DE 04 DE AGOSTO DE 1.983.
Dá nova redação ao Decreto n° 7.604, de 20 de julho de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 063.700/75,
Art. 1º — O Decreto nº 7.604, de 20 de julho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 58/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a expedição da "Carta de Habite-se" para a obra edificada nos lotes n°s 355 e 365, da Quadra 01, Setor de Indústrias Gráficas Sul, que se desmembram dos lotes 375 a 395, na Região Administrativa de Brasília, RA-I".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 05/08/1983 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 1, col. 2