DECRETO N° 7.623, DE 04 DE AGOSTO DE 1.983.
Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes de PLL, das Superquadras Norte e Sul, da Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 025.126/67,
Art 1° — Ficam aprovados o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes de PLL, das Superquadras Norte e Sul, da Região Administrativa de Brasíla RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 1, col. 1