DECRETO N° 7.622, DE 04 DE AGOSTO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 52/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 002.083/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 52/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento da Área Especial Norte n° 18, em duas outras, denominadas AEN-18 e AEN-19, no Setor de Áreas Especiais Norte, consubstanciada na planta CSP-PR-98/1, na Região Administrativa de Planaltina RA-VI, bem como acrescentou ao Gabarito e Normas de Edificação para as Áreas de n°s 14 a 19, do citado Setor, o cumprimento das normas baixadas pelo Conselho Nacional de Petróleo, através da Resolução n° 06/77.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 05/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 1, col. 1