DECRETO N° 7.617, DE 26 DE JULHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.964.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 009977/83,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.964.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1103.08460212.006 — Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 — 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos ...............................................................23.964.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentárias do Gabinete do Governador:
1101.05221361.001 — Mini Central Jornalística Eletrônica
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ............................................................................3.160.000,00
00 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ........................................................3.272.000,00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................................3.872.000,00
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ...................................................13.660.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1983 p. 3, col. 1