DECRETO N° 7.616, DE 26 DE JULHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.111.782.365,00 (três bilhões, cento e onze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 009755/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.111.782.365,00 (três bilhões, cento e onze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
72 — 4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................ 3.111.782.365,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados com o Banco Nacional de Habitação — BNH, em 18 de maio de 1983.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1983 p. 2, col. 2