DECRETO N° 7.615, DE 26 DE JULHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 167.693.850,00 (cento e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 415101/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde- Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 167.693.850,00 (cento e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1701.13754281.995 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte.
66 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ..........................................................167.693.850,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP, em decorrência do acordo financeiro firmado entre o Governo Brasileiro e o Governo Francês, autorizado pela Lei n° 7.036, de 05 de outubro de 1982.
Art. 3° — A despesa decorrente deste Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1983 p. 2, col. 1