DECRETO Nº 7.614, DE 26 DE JULHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.966.474.675,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.966.474.675,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................................308.126.000,00
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................400.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................80.000.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................104.074.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado....................2.500.000,00
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... 5.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2202.16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
11 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.................................. 4.185.000,00
2202.16915732.896 - Manutenção do Sistema de Sinalização de Vias Públicas
11 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos...................................30.000.000,00
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................17.656.200,00
1401.03070212.032 - Encargos com Administração de Material
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................128.614.400,00
1401.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................280.261.471,00
1501.13764481.070 - Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Distrito Federal
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos.................................................736.600.000,00
1501.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público
00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP.....................158.592.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1702.13754281.995 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos.........................................500.000.000,00
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................................1.243.858.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1802.1.4804772.917 - Manutenção das Atividades do Programa de Promoção do Trabalho
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................15.616.000,00
1802.15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.......................................... 131.947.000,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos............................................50.000.000,00
1802.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes..............................................38.718.984,00
1802.15814832.915 - Manutenção da Atividade de Iniciação Profissional de Menores-Granja das Oliveiras
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...........................................11.700.000,00
1802.15814872.919 - Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes............................................66.110.620,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos.............................................1.684.000,00
00 - 4.3.1.1-05 - Auxílios para Outras Despesas de Capital........................50.831.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita própria do Governo do Distrito Federal e pela anulação de dotação orçamentária, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...............................................................3.932.289.675,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2202.16915732.896 - Manutenção do Sistema de Sinalização de Vias Públicas
11 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...........................................34.185.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de julho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DO-DF nº 141, de 26 de julho de 1983, pags. 01 e 02).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 09/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1983 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1983 p. 1, col. 1