DECRETO N° 7.613, DE 25 DE JULHO DE 1.983.
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o segundo semestre de 1983, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 69 da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 81, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2° — O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá as instruções de que trata o artigo 2° do Decreto n° 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos n° 2.790, de 12 de dezembro de 1974 e n° 5.442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3° — O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 25.07.83, pág. 04).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 27/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1983 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1983 p. 1, col. 1