DECRETO Nº 7.611, DE 25 DE JULHO DE 1.983.
Cria e reclassifica funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 080.714/81,
Art. 1º - Ficam criadas, na forma do Anexo I, funções da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam transformadas e classificadas as funções de direção intermediária e os empregos em comissão constantes do Anexo II, em funções de confiança integrantes da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º - São criadas na Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal as funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores constantes do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º - Passam a denominar-se Gerência as atuais Divisões de Biologia Médica, Bromatologia e Química e de Controle de Zoonoses, da estrutura organizacional do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 5º - Ficam reclassificadas no nível 2 as funções de confiança correspondentes as Gerências de que trata o artigo anterior e a função de confiança de Diretor da Divisão de Administração Geral, código LT-DAS-101.1, do Grupo-Direção Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 7º - Este Decreto entrará om vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 1º do Decreto nº 7.123, de 15 de outubro de 1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de Julho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
JOSÉ ANTÔNIO ARROCHA DA CUNHA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, Suplemento, seção Suplemento de 26/07/1983 p. 1, col. 1