DECRETO N° 7.610, DE 25 DE JULHO DE 1.983.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 007935/83,
Art. 1º — Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos bens móveis constantes do Processo n° 007935/83.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1.983.
95º da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1983 p. 4, col. 1