DECRETO N° 7.605, DE 20 DE JULHO DE 1.983.
Modifica o Gabarito e Normas de Edificação para o lote 02, Conjunto "F", da QNM-2, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 011.932/82,
Art. 1° — Fica aprovada a modificação do Gabarito e Normas de Edificação do lote 02, Conjunto "F", da QNM-2, da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, que dá nova redação aos itens 1, 2 e 3, constantes da Decisão n° 118/78-CAU, permanecendo inalterados os demais itens:
3 metros para as divisas voltadas para as vias 5 e 6 e, 5 metros para as demais divisas;
3 — Número máximo de pavimentos acima da cota de soleira;
2 pavimentos com altura máxima de 12 metros".
4 — ..................................................................................
5 — ..................................................................................
6 — .................................................................................
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 21/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1983 p. 1, col. 2