DECRETO N° 7.604, DE 20 DE JULHO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 58/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 063.700/75,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 58/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a expedição da "Carta de Habite-se" para a obra edificada nos lotes n°s 355 e 365, da Quadra 01, Setor de Indústrias Gráficas Sul, que se desmembram dos lotes 305 e 395, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 58/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a expedição da "Carta de Habite-se" para a obra edificada nos lotes n°s 355 e 365, da Quadra 01, Setor de Indústrias Gráficas Sul, que se desmembram dos lotes 375 a 395, na Região Administrativa de Brasília, RA-I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7624 de 04/08/1983)
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1983 p. 1, col. 2