DECRETO N° 7.603, DE 20 DE JULHO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 59/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 690.887/78,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 59/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a instalação de Hotéis na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, retificando a Decisão n° 86/82-CAU, com a exclusão da mesma dos lotes 615-A e 615-B, Avenida Central, e incluindo-se os lotes 625-A e 625-B, Tipo Oficio, Avenida Central, e os lotes 287-A e 293-A, Tipo Comércio, 2ª Avenida, da referida Cidade Satélite, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1983 p. 1, col. 1