DECRETO N° 7.602, DE 20 DE JULHO DE 1.983.
Modifica as Decisões n°s 07/77 e 30/80-CAU, no que se refere aos lotes 13 a 18, Chácaras, Trecho 1, do SHI/Sul,RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 009.044/83,
Art. 1° — Ficam modificadas as Decisões n°s 07/77 e 30/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no que concerne aos lotes 13 a 18, Chácaras, Trecho 1, do SHI/Sul, RA-I:
a) na Decisão 30/80-CAU, acrescentar no item que se refere à destinação dos lotes citados, o seguinte... "bem como residências de apoio a instituição, e dormitório".
b) na Decisão 07/77-CAU, alterar o item 2, nos seguintes termos:
item 2: " altura de 8,50m, no máximo, a partir do ponto mais alto de cada lote componente do conjunto, excetuando-se casa de máquinas, caixa ou castelo d'agua e campanário do templo, com o máximo de 15,40 m, do referido ponto".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1983 p. 1, col. 1