DECRETO Nº 7.601, DE 20 DE JULHO DE 1.983.
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 007959/83,
Art 1° — Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos caminhões marca Mercedes-Benz, modelo LK 1113/36, ano 1973, equipados com caçambas basculantes, tipo Standard, tombamento número 34.152-GDF — Chassi n° 344.041 -1704.7073 e tombamento n° 34.156-GDF - Chassi nº 344.041-1704.7112.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1.983.
95° de República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 21/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1983 p. 1, col. 1