DECRETO N° 7.600, DE 18 DE JULHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009576/83.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura — Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1602.08482472.842 — Promoções Culturais
00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .......................................3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue do Gabinete do Governador:
1101.05221361.001 — Mini Central Jornalística Eletrônica
00 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ..................................3.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1983 p. 5, col. 1