DECRETO N° 7.598, DE 18 DE JULHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.517.170.000,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e dezessete milhões e cento e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.517.170.000,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e dezessete milhões e cento e setenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 87.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................18.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................... 6.000.000,00
0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos .......................................................................73.000.000,00
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ...................................................................2.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família.....................................................................90.000,00
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................55.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis..................................................................10.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família...............................................................................1.100.000,00
1101.03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................20.000.000,00
1102.11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................25.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...............................................................15.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................................6.600.000,00
1201.03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................50.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................................4.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................................500.000,00
1301.03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................80.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................................1.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..............................................................................1.500.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................30.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................................................2.300.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................57.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..................................................................................50.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
1306.03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................8.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................................780.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................22.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................18.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..............................................................................1.000.000,00
1310.03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ...............................................................................300.000,00
1401.03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................8.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................................30.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família...........................................................................3.950.000,00
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ..................................................800.000,00
1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos...............................................................................1.500.000.000,00
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas...........................................................................120.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família.........................................................................45.000.000,00
1401.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.2.5.1 - Inativos...................................................................................17.000.000,00
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas..............................................................................2.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família..........................................................................1.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................3.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais..............................................................1.000.000,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................270.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................800.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................5.800.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................70.000.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................................2.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................3.000.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
1602.08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................2.825.000.000,00
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................4.000.000.000,00
1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................1.200.000.000,00
1701.13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. .........................................190.000.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................3.500.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Famílla............................................................................ 6.500.000,00
1702.13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................2.000.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................................1.000.000,00
1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família...........................................................................3.600.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família..........................................................................4.300.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004-10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis............................................................10.500.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101-04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................5.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................8.700.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER - DF
2102.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais..............................................150.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................1.350.000.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis..........................................................10.000.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais...........................................................20.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família....................................................................20.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................1.000.000.000,00
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis........................................................300.000.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................1.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família.....................................................................29.000.000,00
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas............................................1.000.000,00
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos............................................................................300.000.000,00
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas........................................................................70.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família.....................................................................10.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................20.000.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais...........................................................3.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família....................................................................7.000.000,00
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos.......................................................................250.000.000,00
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas...................................................................30.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família................................................................8.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das transferencias da União, conforme Decreto n° 88.396, de 14 de junho de 1983, pela receita própria do Governo do Distrito Federal e pela anulação de dotações orçamentárias na forma que se segue:
09 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO .........................................................13.748.000.000,00
00 - RECEITA PRÓPRIA DO GDF ..............................................................1.116.710.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
1902.10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais.............................................1.266.447.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
1802.15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................386.013.000,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136 de 19/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1983 p. 3, col. 1