Legislação Correlata - Portaria 35 de 20/07/1983
DECRETO N° 7.596, DE 18 DE JULHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 388.136.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, cento e trinta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009.094/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 388.136.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, cento e trinta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1802.14804772.917 — Manutenção das Atividades do Programa de Promoção do Trabalho.
51 — 3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais ......................................370.233.000,00
51 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ........................................17.903.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE/MTb 27.01/83, conforme termo de aditamento celebrado com o Ministério do Trabalho em 29 de junho de 1983.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1983 p. 1, col. 1