DECRETO N° 7.594, DE 11 DE JULHO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 41/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 014.575/68,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 41/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de uso e destinação do lote 1, Chácara 0 (zero), do Setor de Habitações Individuais Sul, para Orfanato, e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para o mesmo local na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1983 p. 1, col. 1