DECRETO N° 7.593, DE 11 DE JULHO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 49/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 007.264/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 49/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos de autoria do Grupo Executivo para Assentamento de Favelas e Invasões, da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, com as alterações e sugestões formuladas pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo/SVO, referentes ao desmembramento e expansão da Quadra 18 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 11/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1983 p. 1, col. 1