DECRETO N° 7.590, DE 06 DE JULHO DE 1.983.

Homologa a Decisão n° 29/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.283/81,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 29/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para os seguintes Comércios, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, em caráter optativo, conforme Prancha CST-GB-0016/1:

CSA — 1 a 3

CSB — 1 a 10

Central — 1 a 11

CNB — 1 a 14

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de julho de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 08/07/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1983 p. 1, col. 1