DECRETO Nº 7.581, DE 30 DE JUNHO DE 1.983.
Dispõe sobre a transformação de cargo para a categoria funcional de Perito Criminal do Grupo Polícia Civil, e dá outras providêcias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das tribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível nº 7674 (Processo nº 111.835/83),
Art. 1º - Fica transformado para a categoria funcional de Perito Criminal, código PC-203, do Grupo Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Agente Auxiliar de Polícia, classe A, nível 14, do Quadro de Pessoal Cívil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, ocupado por DANIEL DE SOUZA MAIA.
Art. 2º - O Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração do Distrito Federal apostilará o titulo do funcionário a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, observada a inclusão do funcionário na Faixa Gradual I, retroagirão a 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Brasília, 30 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 30/06/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1983 p. 3, col. 1