DECRETO N° 7.576, DE 27 DE JUNHO DE 1.983.
Dispõe sobre Contratos e Convênios firmados por Entidades da Administração Indireta e Fundações do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Os Contratos ou Convênios firmados por Entidades da Administração Indireta e Fundações, que recebem transferências à conta do Orçamento do Distrito Federal, somente poderão ser firmados após prévia audiência da Secretaria do Governo.
Parágrafo único — Os Contratos ou Convênios de que trata este artigo dizem respeito somente àqueles em que seja exigida contrapartida de recursos ou que se vincule à transferência a ser efetuada ao Distrito Federal.
Art. 2° — A manifestação da Secretaria do Governo será dada no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento do processo.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1983 p. 1, col. 1