DECRETO Nº 7.574, DE 24 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.561,000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 008168/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.561.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1802.14804772.917 - Manutenção das Atividades do Programa de Promoção do Trabalho
51 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................................34.019.000,00
51 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................542.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE/MTb 27.01/83, celebrado com o Ministério do Trabalho.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1983 p. 1, col. 1