DECRETO Nº 7.573, DE 24 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 183.800.000,00 (cento e oitenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, Item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007684/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 183.800.000,00 (cento e oitenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação ormentária:
1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................183.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .........................................183.800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 24/06/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1983 p. 1, col. 1