DECRETO N° 7.570, DE 21 DE JUNHO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 45/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 522.288/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 45/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação do lote "B", Trecho 03, Setor de Habitações Individuais Norte, destinado a Centro de Saúde, consubstanciada na planta SHI-N-PR-397/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1983 p. 1, col. 1