Homologa a Decisão nº 44/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 014.503/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 44/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o acréscimo do lote "A", Setor de Áreas Isoladas Norte, destinado a subestação de energia elétrica, consubstanciado na planta SAI-N-PR-218/1, na Região Administrativa de Brasília-RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1983 p. 1, col. 1