Legislação Correlata - Decreto 7978 de 04/05/1984
DECRETO Nº 7.568, DE 21 DE JUNHO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 20/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.963/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 20/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação das Quadras 35 e 36, situadas na Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília em 21 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116 de 21/06/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1983 p. 6, col. 1