DECRETO Nº 7.566, DE 21 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007976/83,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$.... 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
64 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................14.000.000,00
64 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...........................................1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das transferências do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1983 p. 5, col. 1