DECRETO N° 7.561, DE 20 DE JUNHO DE 1.983.
Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1101.03070202.099 — Assessoramento Militar
00 — 3.1.1.2 -01 — Vencimentos e Vantagens Fixas .................................4.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV — BRAZLÂNDIA
1306.03070212.019 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 — 3.2.5.3 — Salário Família ................................................................500.000,00
1401.03070212.028 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 — 3.2.5.9 — Outras Transferências a Pessoas ..........................................800.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 — 3.1.1.3 — Obrigações Patronais .....................................................2.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 20/06/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1983 p. 2, col. 1