DECRETO Nº 7.559, DE 20 DE JUNHO DE 1.983.
Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para o lote, 2, Entrequadra 13/15, Setor "L" Norte, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo número 013.973/82,
Art. 1° — Fica aprovado o Gabarito e Normas de Edificação para o lote 2, Entrequadra 13/15, Setor "L",Norte, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1983 p. 2, col. 1