DECRETO N° 7.558, DE 20 DE JUNHO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 46/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 007.270/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 46/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Estudo Preliminar das Áreas Rurais e de Interesse Ambiental — Projeto Águas Claras — PAC, como parte integrante do Plano Estrutural de Organização Territorial do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1983 p. 1, col. 2