DECRETO N° 7.555, DE 20 DE JUNHO DE 1.983.
Dá nova redação ao item "E" da Decisão n° 73/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 018.416/82,
Art. 1° — Fica aprovada a modificação do item "E ", da Decisão n° 73/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que passará a ter a seguinte redação, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo , da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU:
"E — será permitida a construção de torre ou castelo d'água, desde que não ultrapasse 15,00m (quinze metros) de altura e nem interfira na área dos afastamentos obrigatórios."
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1983 p. 1, col. 1