DECRETO N° 7.554, DE 20 DE JUNHO DE 1.983.
Estende ao lote 04, Setor Escolar, destinado a Unidade de Saúde, o Gabarito e Normas de Edificação adotados para o lote 01, Quadra 611, Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.885/82,
Art. 1° — Fica estendido ao lote 04, Setor Escolar, destinado a Unidade de Saúde, situado no Setor de Residências Econômicas Sul RA-I, o Gabarito e Normas de Edificação adotados para o lote 01, Quadra 611, Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul RA-I, acrescido do seguinte dispositivo:
"Será permitida a construção de castelo d'água com altura máxima de 15,50m, que não poderá ser edificado nas áreas de afastamentos mínimos obrigatórios".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1983 p. 1, col. 1