DECRETO Nº 7.550, DE 13 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 86.600.000,00 (oitenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007433/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 86.600.000,00 (oitenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.03070212.051 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................................. 86.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1983 p. 2, col. 1