DECRETO Nº 7.549, DE 13 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.210.827.707,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, oitocentos e vinte e sete mil e setecentos e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 007418 e 007010/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.210.827.707,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, oitocentos e vinte e sete mil e setecentos e sete cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1901.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana
69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................5.950.000,00
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações.................................................. 481.951.083,00
71 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações................................................... 722.926.624,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotação orçamentária e Operação de Crédito, conforme discriminação que se segue:
3.900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..........................................481.951.083,00
69 - Receita proveniente do contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 ........5.950.000,00
71 - Receita proveniente do financiamento previsto no contrato celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 26 de novembro de 1982 ............................... 722.926.624,00
Art. 3º - A despesa proveniente das fontes 69 e 71 mencionadas no art. 2º do presente Decreto, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver dido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1983 p. 1, col. 2