DECRETO Nº 7.543, DE 08 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007191/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1901.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público
70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................184.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista os convênios DEPENs nºs 06 e 07/82, celebrados com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1983 p. 4, col. 1