DECRETO Nº 7.542, DE 08 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.233.216,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e duzentos e dezesseis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 007034 e 006967/83,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.233.216,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e duzentos e dezesseis cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................16.164.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações..............................................28.069.216,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa-vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1983 p. 4, col. 1