DECRETO Nº 7.541, DE 08 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 138.624.000,00 ( cento e trinta e oito milhões e seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007171/83.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 138.624.000,00 ( cento e trinta e oito milhões e seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 138.624.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1983 p. 3, col. 2