DECRETO Nº 7.538, DE 08 DE junho DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 63.993.101,00 (sessenta e três milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 007170 e 195320/83,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 63.993.101,00 (sessenta e três milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e um cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1102.10482472.103 - Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico-Sociais
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................... 12.618.201,00
1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................51.370.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.............................4.900,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro e pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Região Administrativa V - Sobradinho:
1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................................................4.900,00
Art. 3º - O valor a que se refere o item I, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, mencionados no art. 2º deste Decreto, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DO-DF nº 107 do dia 08 de junho de 1983, pag. 01).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1983 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1983 p. 1, col. 1